Seguro Garantia Corporativo

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Seguro Garantia Para Processo Judicial (Judicial Guarantees)

O Seguro Garantia Judicial substitui o depósito judicial que as empresas necessitam realizar, principalmente em discussões tributárias e trabalhistas. Está sendo utilizada por grandes empresas nacionais, e por empresas estrangeiras em operação no Brasil.
O seguro garantia judicial, configura instrumento recente, cujo o fito é garantir – sob determinado aspecto – a convivência harmônica entre a sociedade e justiça. A exemplo de vários países como Estados Unidos da América (Judicial Bond), México, Espanha, Colômbia e Argentina (Garantías Judiciales), o seguro garantia judicial desempenha um importante papel na assegurabilidade do cumprimento judicial, assim como a garantia de juízo em processo executório e a caução em sede cautelar. Vale ressaltar, por oportuno, que o pronunciamento judicial isolado não produz efeito real, haja vista que o cumprimento do resultado é posterior àquele e sempre estará condicionado aos quesitos capacidade e idoneidade patrimonial da parte demandada.

Agora é lei, Seguro Garantia Judicial poderá ser oferecido ao Poder Judiciário.  A  Lei   nº 11.382/06,   em  vigor  desde  21  de  janeiro  de  2007, esta Lei regulamenta de forma efetiva  o Seguro Garantia Judicial como modalidade apta a substituir cauções  ou  depósitos efetuados por empresas perante ao Poder Judiciário.
“Dentre os aspectos relevantes da nova Lei, destacamos a possibilidade de aceitação imediata do Seguro pelos juízes, quando de sua apresentação como forma de garantia.

Como principais benefícios, o Seguro poderá ser utilizado tanto para levantar depósitos ou arrolamentos de bens anteriormente efetuados, quanto
para garantir novos processos em que se faça necessário o oferecimento de garantia. Ratifica o que dispõe o artigo 620 do CPC, corroborando a idéia de que a penhora anteriormente efetuada poderá ser substituída, desde que o devedor comprove que tal substituição será para si o meio menos oneroso e ao mesmo tempo não trará prejuízo a parte credora.
Além disso, o custo e os benefícios do Seguro Garantia Judicial sempre foram competitivos frente às outras modalidades exigidas em Lei. Com a entrada em vigor da nova Lei, as expectativas de crescimento são ainda maiores.

Seguro Garantia para Processo Administrativo – Crédito Tributário
Constitui objeto deste seguro a prestação de garantia pelo Tomador para atestar a veracidade dos créditos tributários e para a interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal, na forma da legislação em vigor.

Definem-se, para efeito deste seguro:

Seguro Garantia Imobiliário (Performance Bond)
O Seguro Garantia Imobiliário Garante a indenização até o valor da garantia fixado na Apólice, dos prejuízos causados em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução de obra.
A cobertura da Apólice garante o ressarcimento dos prejuízos causados pelo acréscimo no custo de construção da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração.

Definições para efeito deste seguro:

Seguro Garantia Concessões Públicas
O Seguro garantia para Concessões Públicas é voltado para governos: Federal, Estaduais e Municipais  em concessões rodoviárias e de Saneamento. A Concessão é o instrumento que o governo utiliza para transferir para a iniciativa privada um serviço ou bem do próprio governo. As concessões são realizadas em prazos que variam de 5(cinco) a 30(trinta) anos, podendo ser estendido ou reduzido. A iniciativa privada assume os investimentos em manutenção e melhorias, remunerando-se através da cobrança de uma tarifa.
A apólice de Seguro Garantia é emitida por período de 12(doze) meses renovável por igual período, já que a seguradora não pode assumir o risco por todo o prazo da concessão.
O seguro garantia tem por objetivo indenizar ao órgão do governo(segurado), até o limite do valor fixado na apólice, por inadimplemento das obrigações assumidas pelo concessionário(Tomador).
Com a aprovação pelo Congresso Nacional das PPP’s – Parcerias Público Privadas, este seguro poderá ser utilizado também, em larga escala na Concessões Ferroviárias, Portuárias, energia e telecomunicações, etc. e demais setores considerados estratégicos para o desenvolvimento da infra-estrutura no Brasil.

Seguro Garantia para o Setor Energético
Visa garantir às empresas privadas e/ou bancos de fomento, que os investidores e/ou “EPCistas”engajados no PROINFA, irão cumprir com suas obrigações na implantação de plantas de geração de energia, utilizando-se de diversas fontes renováveis (Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH’s, Biomassa e Eólica).
O seguro garantia, garante a execução e implantação de projeto de construção de usinas geradoras de energia, e o produto engloba também, as garantias de pagamento de compra de energia e de fornecimento da energia, bem como a garantia ao Poder Concedente do sucesso do projeto licitado.

Seguro Garantia Para o Setor Naval
Produto desenvolvido com o intuito de viabilizar a aplicação dos recursos disponíveis no Fundo de Marinha Mercante – FMM, na renovação da frota das embarcações de apoio ao offshore, da Petrobras e dos demais armadores. Garante a construção e entrega por parte dos estaleiros.

Seguro Garantia para o Setor de Petróleo e Gás – ANP

O Seguro Garantia de Oferta, garante através da Apólice indenização ao SEGURADO AGENCIA NACIONAL DE PETROLEIO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP, o cumprimento das obrigações do TOMADOR, assumidas e referentes ao bônus mínimo de assinatura aos blocos arrematados relativos ao EDITAL DE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

O Seguro Garantia  garante a indenização, no valor fixado na Apólice, consideradas as reduções do valor garantido,  pelo inadimplemento do TOMADOR em relação a sua obrigação de executar integralmente, dentro do período da fase de exploração,  o programa mínimo para tal período de exploração conforme definido no  ANEXO II  – programa de trabalho e investimento, do CONTRATO DE CONCESSÃO, firmado com a ANP – Agencia Nacional do Petróleo e Gás Natural.

Completion Bonds
A Status Nacional estrutura operações de seguro garantia, através de Seguradoras Especialistas do mercado para viabilizar Project finance junto aos bancos privados e também junto a bancos de fomento, como BNDES e Banco do Nordeste por exemplo. O Seguro Garantia complementa o pacote de garantias ofertadas e mitiga os riscos dos projetos de infra-estrutura, energia, concessões e construção civil.

Seguro Garantia – Garantias Financeiras
O Seguro Garantia Financeiro tem por obrigação pagar, diferente das demais modalidades que se relacionam à obrigação de fazer. Garante qualquer obrigação de pagamento, e pode ser utilizado em contratos de financiamento e de construção, fornecimento ou prestação de serviços. Os principais beneficiários são empresas privadas ou bancos de fomento.

Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento(Maintenance Bond)
O Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento garante a indenização, até ao valor estipulado na apólice, dos danos decorrentes da inadequação da qualidade da obra, dos serviços prestados ou dos bens fornecidos objeto do contrato, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, após a sua entrega ou entrada em operação.